O Microempreendedor Individual é uma modalidade de empresa que desburocratiza tarefas, mas que possui seus compromissos legais. Veja quais são!
Se legalizar como uma pessoa jurídica é uma frase que afasta muitos empreendedores. Isso porque, é certo pensar que ser uma empresa será burocrático. Contudo, para o Microempreendedor Individual, as coisas não funcionam dessa maneira.
Todo MEI possui compromissos legais, isso é fato. No entanto, essas obrigações nem se comparam às obrigações de empresas maiores. Afinal, o Microempreendedor foi criado pelo Governo Federal com o intuito de facilitar essas relações.
Se você possui interesse em se tornar um MEI, saiba que é tudo muito simples e prático. Vale ressaltar que abrir o seu CNPJ não possui nenhum tipo de custo e todo o processo pode ser realizado através do site do Governo Federal, no Portal do Empreendedor.
Veja abaixo quais são as obrigações e deveres de um MEI:
Declaração do Simples Nacional: realizada anualmente, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) serve para informar ao Fisco o faturamento anual da sua empresa. Lembrando que um MEI possui faturamento anual limitado a R$ 81 mil, então esse valor não pode ser ultrapassado;
Pagamento da DAS: o Documento de Arrecadação do Simples Nacional é uma guia gerada mensalmente para os Microempreendedores Individuais com o intuito de fazer o recolhimento de INSS e tributos. Apesar do MEI ser gratuito, é obrigatório o pagamento dessa taxa para ter direito a emissão de notas fiscais e benefícios previdenciários. Cada categoria (indústria, serviços e indústria e serviços) possui uma valor diferente que varia entre R$ 56 e R$ 61;
Relatório Mensal de Receitas Brutas: já o Relatório Mensal de Receitas Brutas é uma obrigação prevista em lei para todo MEI. Esse é um documento que não precisa ser entregue a um órgão específico, mas ele ajuda e muito o microempreendedor a enviar a sua DASN. Esse documento precisa ser arquivado junto às notas fiscais por um período de 5 anos.
Fonte: Terra.